Roberto Pasqualin

neomarkets:

Existe alguma lei no Brasil do comércio eletrõnico?

Pasqualin:

Não. No Brasil atualmente não. Existe um estudo sobre tributação do comércio eletrõnico elaborado pela ONU (Organizações das Nações Unidas) que está sendo adotado em países como a Colõmbia e alguns países da Europa. Os EUA também não têm lei específica para o comércio eletrõnico. Inclusive, existe uma lei para que se não edite qualquer cobrança de impostos sobre o comércio eletrõnico até o final do ano 2000.
No Brasil, apesar de existirem estudos para projetos de lei, todas as leis de comércio em geral aplicam-se aos negócios na forma eletrônica.

neomarkets:

Qual a perspectiva de algum projeto de lei no futuro?

Pasqualin: Existem duas correntes em torno da perspectiva de um projeto de lei sobre o comércio eletrõnico. Uma que diz que esta atividade não precisa ser regulamentada porque as leis comuns sobre comércio já cobrem a atividade de comércio eletrõnico, inclusive os impostos incidentes. A outra, diz que esta atividade precisa, sim, ser regulamentada porque a Internet produz negócios atuais e rápidos que as leis comuns não cobririam.
Particularmente, acredito o comércio não é necessariamente eletrõnico. O pedido em si, entre comprador e vendedor, é que é eletrõnico. Ou seja, o eletrõnico é apenas o veículo pelo qual a venda é contratada, mas a entrega não. E a tributação no Brasil incide basicamente sobre a entrega do produto ou serviço adquirido e não sobre a compra e venda em si.

neomarkets:

Como tributar produtos virtuais que entram no país através da Internet (IPI)?

Pasqualin: Na realidade o problema é de fiscalização e não de tributação. A tributação existe. O importador deveria emitir uma nota fiscal na entrada do produto importado, mas não emite porque o produto não é físico. Não passa pela alfândega porto ou aeroporto.
O dono do restaurante, por exemplo, que não emite uma nota fiscal e não a entrega juntamente com a conta ao término da refeição é tão sonegador quanto o importador de produtos virtuais, que não emite nota fiscal na aquisição do produto.
Portanto, a Internet não aumenta este problema. É só mais uma forma de receber o produto. A tributação sobre ele é a mesma. A fiscalização é que fica mais difícil.

neomarkets:

A Internet coloca em risco a propriedade intelectual?

Pasqualin: Não coloca em risco a propriedade intelectual, mas há a possibilidade de violação de direitos do proprietário pelo mau uso da propriedade intelectual. E isso não ocorre somente na Internet, que é só mais um meio em que a propriedade pode ser violada.
Na Internet, a violação tem ocorrido principalmente na indústria fonográfica e com relação às marcas, por causa do registro de domínio de marcas conhecidas. Tem havido muitas discussões para proteger as marcas de grandes corporações do uso por pessoas que se apropriam delas. Porém, não existe nada regulamentado ainda. As leis gerais de proteção da propriedade intelectual devem ser aplicadas nestes casos.